Justiça Federal ordena extinção de 52 cargos de confiança no TRT do Piauí | Piripiri 40 Graus | Noticias de Piripiri

Justiça Federal ordena extinção de 52 cargos de confiança no TRT do Piauí


A 5ª Vara da Justiça Federal determinou a extinção de 52 cargos de confiança criados pelo Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região. As funções estavam previstas nas resoluções administrativas nº 57/1993 e nº 59/1993, ambas declaradas inconstitucionais. A ação civil pública foi movida pelo Ministério Público Federal (MPF). Ainda cabe recurso da decisão.
De acordo o procurador da República Marco Aurélio Adão, autor da ação, em face da União Federal, a criação, transformação e extinção de cargos, empregos e funções públicas cabem ao Congresso Nacional, com a sanção do presidente da República, seguindo disposto na Constituição.
Para o MPF, a Resolução 42 de 1991 do TST, a qual autorizou a criação de tais funções de confiança por atos administrativos, está em desacordo com a Constituição Federal, fundamentando-se no disposto em Lei de nº 9.421/96. Acrescenta ainda que, ao contrário do que ocorreu em TRT´s de outras regiões, não houve lei posterior convalidando os atos que criaram funções públicas no TRT da 22ª Região, o que torna a inconstitucionalidade de tais atos evidentes, ferindo assim o interesse público difuso.
A 5ª Vara Federal julgou parcialmente procedente o pedido do MPF para declarar, incidentalmente, a inconstitucionalidade das resoluções administrativas nº 57/1993 e 59/1993 do TRT da 22ª Região, bem como para decretar a extinção das 52 funções de confiança criadas por esses atos e determinou que o Tribunal cesse todos os efeitos relativos ao provimento dessas funções.
Segundo a decisão, o TRT da 22ª Região deverá adotar providências administrativas em procedimentos individualizados que garantam a ampla defesa e o contraditório, e observadas as peculiaridades fáticas e jurídicas de cada situação, invalidar ou convalidar os efeitos retroativos decorrentes do exercício das funções de confiança inconstitucionais.
Com informações do CidadeVerde.com

Notícias Relacionadas

Política 2065639748815006263

Postar um comentárioDefault Comments

emo-but-icon

Pesquisar

Facebook

Parceiros

item