A Procuradoria-Geral do Estado (PGE-PI), juntamente com o Tribunal de Justiça do Piauí (TJ-PI), colocam em vigor o projeto para quitação de dívidas referentes ao ICMS (Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços) com o Estado. Aprovado na última semana de abril na Assembleia Legislativa, o projeto que foi encaminhado pelo Governo, dispõe anistia nos débitos que podem chegar até 95% de desconto.
Os contribuintes inadimplentes inclusos para esse projeto são aqueles que possuem débito fiscal datados até 30 de junho de 2023. O projeto considera como débito fiscal a soma do imposto, das multas, da atualização monetária, dos juros de mora e dos acréscimos previstos na legislação deste Estado.
Os descontos para pagamentos relacionados ao ICMS estão dispostos em três modalidades quanto a quantidade de parcelas e prazos.
- 95% de desconto nos juros e multas pagos à vista até o dia 31 de março;
- 80% de desconto nos juros e multas pagos em até 24 parcelas;
- 60% de desconto nos juros e multas pagos em até 48 parcelas.
Segundo o Procurador do Estado, Flávio Coelho, chefe da Procuradoria Tributária, a expectativa para a execução desse projeto é positiva, uma vez que os descontos ofertados são uma boa oportunidade para que os contribuintes tenham seus débitos quitados junto ao Estado.
“Espera-se que o projeto tenha bastante êxito, com alta adesão dos contribuintes, considerando-se as condições de negociação oferecidas pelo governo estadual que são bastante favoráveis, chegando ao desconto de 95% sobre multas e juros”, comentou o Procurador Flávio.
Ainda dentro desse mesmo projeto, foi anunciado pela PGE-PI e TJ-PI que, entre os dias 20 e 29 de maio, será realizado o Mutirão de Execução Fiscal do Estado, que terá como sede o prédio do antigo Tribunal de Justiça, ao lado do Fórum e por trás da Assembleia Legislativa.
A ação tem como objetivo fazer o chamamento mais direto aqueles que desejam fazer suas negociações de forma presencial. No entanto, a adesão já pode ser feita virtualmente pelo site da Sefaz (Secretaria de Fazenda do Estado do Piauí) com o certificado digital ou mesmo dirigindo-se até a sede da PGE-PI, na Zona Leste de Teresina.
“A realização desse mutirão de conciliação organizado pelo TJ-PI, com a participação do Estado e Município de Teresina, decorre de recomendação do CNJ - Conselho Nacional de Justiça com o propósito de oferecer aos contribuintes que estejam sendo cobrados judicialmente pelas Fazendas Públicas a oportunidade de negociarem seus débitos fiscais, com condições bastante favoráveis, tornando-se adimplentes e com regularidade fiscal em dia. Em contrapartida, o Judiciário reduz seu acervo processual e o Fisco recebe os impostos para possa propiciar à população mais serviços públicos de qualidade”, finalizou o Procurador.
É válido destacar que o projeto para quitação desses débitos sobre ICMS é relacionado à Dívida Ativa. O prazo final para as tratativas de negociações e adesões é até 31 de maio.